PRMG-IMPRENSA\u00a0Assessoria\u00a0de\u00a0Imprensa 16\/03\/16 14:04 >>><\/p>\n
Com base nessa resolu\u00e7\u00e3o, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos trechos operacionais da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria, firmou com a FCA um termo de devolu\u00e7\u00e3o e recebimento de trechos desvinculados da concess\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o e estado em que se encontram.<\/p>\n
Em abril do ano passado, o MPF j\u00e1 havia recomendado \u00e0 ANTT que anulasse a Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do termo de devolu\u00e7\u00e3o firmado entre o DNIT e a FCA e o termo aditivo n\u00ba 03. O objetivo era que a empresa fosse obrigada a cumprir na integralidade o contrato de concess\u00e3o e que reativasse o servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio nos trechos devolvidos. A ag\u00eancia federal optou por n\u00e3o cumprir a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o MPF, a Resolu\u00e7\u00e3o representa um inestim\u00e1vel preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ferrovi\u00e1rio brasileiro. A norma editada pela ANTT contraria a Lei 9.074\/95, que estabelece normas para outorga e prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos. A lei estabelece a continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e protege as popula\u00e7\u00f5es de baixa renda e as que vivem no meio rural ou de baixa densidade populacional.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do MPF aponta tamb\u00e9m que a resolu\u00e7\u00e3o foi feita baseada no Programa de Investimentos em Log\u00edstica elaborado em 2012 (PIL Ferrovias 2012). No entanto, recentemente o governo trocou a as premissas do PIL Ferrovias 2012 pelas previstas no PIL Ferrovias 2015. As mudan\u00e7as incluem, entre outras, a altera\u00e7\u00e3o do modelo horizontal para o verticalizado, a volta da outorga como crit\u00e9rio de licita\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o nos trechos que ser\u00e3o objetos de licita\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o mais incluem o trecho Minas -Bahia, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conflito<\/strong>. Para o procurador da Rep\u00fablica Fernando Martins, autor da a\u00e7\u00e3o, uma an\u00e1lise mais detalhada da nova diretriz do programa elaborado em 2015 demonstra que as novas diretrizes da pol\u00edtica p\u00fablica conflitam com aquelas definidas anteriormente em 2012, raz\u00e3o pela qual deveriam ser apresentados novos documentos t\u00e9cnicos para justificar a manuten\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos trechos considerados economicamente vi\u00e1veis contidos na resolu\u00e7\u00e3o da ANTT. “O que se v\u00ea \u00e9 que a Resolu\u00e7\u00e3o 4.131 e os atos administrativos que vieram ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o contemplaram t\u00e3o somente os interesses da concession\u00e1ria, com total desrespeito ao interesse p\u00fablico”, afirma o procurador.<\/p>\n Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos trechos vi\u00e1veis, a mesma resolu\u00e7\u00e3o autorizou a FCA a desmontar e retirar toda a superestrutura atualmente instalada em at\u00e9 1.760 km de via f\u00e9rrea. A \u00fanica contrapartida da empresa ser\u00e1 o compromisso de reempregar quantidade equivalente nos segmentos que subsistirem. A retirada sinaliza, caso nada seja feito de imediato, a depreda\u00e7\u00e3o de tudo o que fica, al\u00e9m da ocorr\u00eancia de poss\u00edveis furtos e de invas\u00e3o dos leitos por particulares e at\u00e9 mesmo por parte de gestores municipais das cidades que margeiam referidos trechos. A ANTT simplesmente ignora as consequ\u00eancias patrimoniais de uma paralisa\u00e7\u00e3o de consider\u00e1veis trechos ferrovi\u00e1rios, alerta o procurador.<\/p>\n Para o MPF, o interesse p\u00fablico n\u00e3o passa a existir a partir de uma mera declara\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas deve ser evidenciado de forma cabal. Com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 4131\/2013, percebe-se um zelo evidente pela sa\u00fade financeira da concession\u00e1ria, mas nenhuma considera\u00e7\u00e3o sobre os atuais e potenciais clientes do transporte ferrovi\u00e1rio, tanto nos trechos rotulados de antiecon\u00f4micos como nos economicamente vi\u00e1veis. PRMG-IMPRENSA\u00a0Assessoria\u00a0de\u00a0Imprensa 16\/03\/16 14:04 >>> Resolu\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia favorece interesses privados de empresa ferrovi\u00e1ria em detrimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico Belo Horizonte. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais (MPF\/MG) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, para que a Justi\u00e7a suspenda a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.131, expedida em 3 de julho de 2013, que autorizou a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":842,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-841","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"blocksy_meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=841"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/841\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3302,"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/841\/revisions\/3302"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/media\/842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oexpresso.org\/ongtrem3\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais
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